TCU aponta baixa execução de recursos do FGTS e falhas na efetividade de políticas públicas de saneamento e infraestrutura

Por: Danilo Trindade de Moraes

O QUE VOCÊ PRECISA SABER: Auditoria do TCU constatou que os recursos do FGTS estão sendo expressivamente subutilizados, sobretudo nas áreas de saneamento básico e infraestrutura urbana, com execução muito aquém do previsto. O problema está associado à baixa demanda por financiamentos, às limitações fiscais dos entes federativos e a deficiências de planejamento — fatores que, em conjunto, comprometem a efetividade das políticas públicas e agravam as desigualdades regionais.

O caso

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria operacional com o objetivo de avaliar a efetividade, a adequação e a eficiência na aplicação dos recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pela Caixa Econômica Federal (CEF), no período de 2020 a 2024.

O escopo da análise não se restringiu à CEF: abrangeu também o Ministério das Cidades e o Conselho Curador do FGTS, em razão da complexa estrutura de governança do fundo e de sua notória relevância econômica e social — com ativos superiores a R$ 700 bilhões e impacto direto nas políticas públicas de habitação, saneamento e infraestrutura.

O objetivo foi verificar se a utilização dos recursos está sendo devidamente planejada e se sua execução tem sido efetiva do ponto de vista social.

Baixa execução em saneamento e o comprometimento de políticas públicas

O TCU constatou que, entre 2020 e 2024, apenas 46,5% dos recursos previstos para saneamento foram efetivamente utilizados, revelando baixa execução orçamentária. 

Os recursos do FGTS não vêm sendo utilizados plenamente, mesmo em áreas com alta demanda social, como saneamento e infraestrutura. O principal fator é o modelo de financiamento via crédito, que limita o acesso de estados e municípios com restrições fiscais, reduzindo a efetividade das políticas públicas. Assim, a baixa execução não decorre apenas de falhas de gestão, mas de entraves estruturais na modelagem dos programas.

Esse cenário tende a intensificar a atuação dos órgãos de controle, com recomendações e possíveis responsabilizações. Para agentes públicos e privados, a baixa execução impacta o planejamento e a viabilidade de projetos, indicando a necessidade de ajustes regulatórios para tornar os programas mais eficientes e atrativos.

Infraestrutura urbana também apresenta execução crítica

Na área de infraestrutura urbana, o problema é ainda mais grave. O TCU constatou que, entre 2020 e 2024, apenas 12,14% dos recursos previstos foram efetivamente utilizados, o que revela uma execução muito abaixo do esperado. 

Programas importantes, como o Pró-Transporte e o Pró-Cidades, tiveram baixa utilização dos recursos, comprometendo objetivos centrais como a melhoria da mobilidade urbana, a recuperação de áreas degradadas e a promoção de melhores condições de vida nas cidades.

Programas habitacionais e de apoio seguem subutilizados

O mesmo problema aparece nos programas voltados à habitação e apoio urbano. De forma geral, a execução dos recursos foi muito baixa, ficando abaixo de 11% do orçamento previsto, e em alguns casos praticamente não houve utilização dos valores disponíveis. 

Segundo o Tribunal, isso ocorre principalmente pela baixa demanda por crédito, dificuldades na elaboração de projetos e limitações financeiras de estados e municípios, o que impede a utilização efetiva dos recursos disponíveis.

Nossa análise

A auditoria aponta as exigências burocráticas como uma das principais causas da baixa utilização dos recursos. Requisitos técnicos e financeiros excessivamente genéricos dificultam o acesso, especialmente para municípios de menor porte, que não dispõem de estrutura suficiente para atendê-los.

O cenário, portanto, revela uma limitação estrutural do próprio modelo adotado — e não apenas um problema operacional. Ao condicionar o acesso a políticas públicas essenciais, como saneamento e mobilidade urbana, à contratação de operações de crédito, o sistema acaba por excluir justamente os entes que mais demandam investimento. Forma-se, assim, um ciclo perverso: recursos disponíveis, baixa execução e escassos resultados concretos para a população.

Implicações práticas

A auditoria evidencia a necessidade de reformulação dos mecanismos de acesso aos recursos do FGTS, de modo a ampliar sua utilização efetiva em benefício da população. Para empresas, agentes públicos e operadores do setor, os principais pontos de atenção são:

• Recursos do FGTS podem permanecer subutilizados mesmo diante de alta demanda social, especialmente em áreas como saneamento e habitação;

• A estrutura de financiamento baseada em crédito limita o acesso de estados e municípios, sobretudo os mais endividados;

• Há risco de maior atuação dos órgãos de controle quanto à baixa efetividade das políticas públicas financiadas com recursos do FGTS;

• Empresas e operadores do setor devem considerar que a baixa execução pode refletir entraves estruturais, e não apenas falhas pontuais de gestão;

• O tema tende a gerar novas recomendações do TCU e possíveis mudanças regulatórias, especialmente para aumentar a atratividade dos programas.

Referência

BRASIL. Tribunal de Contas da União (Plenário). Relatório de Auditoria. TC 008.950/2025-3. Relator: Ministro Jorge Oliveira. Julgado em 4 fev. 2026. Brasília, DF: TCU, 2026, disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/008.950%252F2025-3/%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc%252C%2520COPIACOLEGIADO%2520desc/0